A verdade sobre a proposta de Reforma da Previdência Social

O governo federal tem investido muito nos meios de comunicação para impor aos brasileiros a consciência de que a Previdência Social está falida e precisa urgentemente de mudança, porém notamos que há omissões nas informações repassadas a população, o que culminará em formação de consciência viciada por erro.

Veja-se que as informações que o Governo Federal dispõe é no sentido de que atualmente se gasta mais pagando aposentadorias e se arrecada menos dos contribuintes, o que tornaria insustentável o sistema, no entanto, o Governo está omitindo a informação principal que tem causado o déficit que é a chamada DRU que significa “Desvinculação de Receitas da União “ sendo um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas destinados a áreas como educação, saúde e previdência social.

Vale destacar ainda que o Senado Federal aprovou em 24/08/2016 a PEC 31/2016 que alterou a alíquota de 20% para 30% e prorrogou a DRU até 2023.

Portanto, se analisarmos os balanços da Previdência Social o déficit é causado justamente porque o Governo utilizou da DRU para desviar o dinheiro para pagamento de outras finalidades, tais como, a dívida externa.

Desta forma, nota-se que o Governo nada diz de fazer a reforma previdenciária para eliminar a DRU, pelo contrário, está retirando direitos sociais conquistado durante décadas.

O problema não está na forma que é concedido os benefícios atualmente e, sim, na forma de distribuição da renda arrecadada para a Previdência Social, sendo certo que tal arrecadação é superavitária, pois além de receber mensalmente os recolhimentos de todos os empregados e empregadores também recebe parte da arrecadação de outros impostos tais como: Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social cobrada sobre o faturamento das empresas (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL).

Nestes termos, o que vemos pela mídia é a falsa ideia de que o déficit é causado pela quantidade de benefícios pagos que seria superior a arrecadação, o que não é verdade, pois o Governo é omisso em admitir a sua a parcela de culpa na criação da DRU que é a causa do déficit para justificar mais reformas com corte de direitos sociais.

Pedro Henrique Waldrich Nicastro
OAB/PR: 57.234
Sócio do escritório Nicastro & Santos

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