É fato notório que o país vem passando por uma crise econômica-financeira, o que acarretou entre outras consequências o inadimplemento de algumas empresas para com seus fornecedores e colaboradores.

Quando isso acontece a empresa deve buscar através do judiciário meios de se preservar no mercado e superar a crise, deste modo, apresentando um plano de recuperação ao juízo competente.

O que muitos ainda não sabem é que mesmo a empresa estando em processo de recuperação judicial ou falência os trabalhadores conseguem receber as verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho, deste modo, o trabalhador que tiver direitos trabalhistas suprimidos deverá procurar o judiciário para garantir o recebimento dessas verbas.

Cumpre ressaltar ainda que os créditos trabalhistas são considerados verbas de natureza alimentar, por se tratarem de patrimônio mínimo inerente a subsistência do trabalhador e de sua família, assim possuem prioridade no recebimento nos casos de recuperação judicial e falência.

Quando o juiz deferir o processamento da recuperação judicial deverá primeiramente observar a existência de créditos trabalhistas, inclusive devendo respeitar dois limites quanto aos mesmos, quais sejam: o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas deve ser inferior a um ano, bem como o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial inferiores a cinco salários mínimos e vencidos nos três meses anteriores à concessão da recuperação judicial, deve ser de no máximo trinta dias.

Importante destacar que a empresa que não respeitar o prazo estabelecido pela lei para o pagamento dos trabalhadores, poderá ter seu plano de recuperação rejeitado pelo juiz ou até mesmo pelos demais credores, o que consequentemente resultará em sua falência.

Nos casos em que a empresa já se encontra em processo de falência o recebimento dos créditos trabalhistas também acontecerá antes dos demais credores, sendo eles nos casos de acidente de trabalho e aos demais que não sejam resultantes de acidente serão limitados ao valor de cento e cinquenta salários mínimos por trabalhador.

Assim, aqueles que possuem verbas trabalhistas que não foram respeitadas durante seu contrato de trabalho devem sim buscar o poder judiciário mesmo em casos que a empresa já se encontre em processo de recuperação judicial ou falência, visto que terão prioridade no recebimento de seus créditos.

Mariane Montagna
OAB: 84.884

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