Da possibilidade de extensão do período de salário maternidade nos casos de parto prematuro

O benefício de salário maternidade é garantido à segurada da Previdência Social pelo período de 120 (cento vinte) dias a contar do nascimento da criança, com previsão legal no artigo 71 da Lei 8.213/1991.

A legislação traz o tempo de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, exatamente por ser este um período considerado adequado e razoável para que a genitora possa proporcionar melhorias à saúde e ao bem-estar do bebê, bem como estreitar o laço de afeto entre ambos.

Entretanto, a legislação é omissa na situação em que ocorre o parto prematuro, ocasião em que, por muitas vezes, a genitora é obrigada a ficar separada de seu filho logo após o nascimento por dias ou até meses, isso porque se faz necessário o internamento da criança em unidade de terapia intensiva neonatal.

Por vez, no período de internamento a genitora faz todo o acompanhamento do filho, mas a convivência é limitada por fatores alheios à sua vontade, fato este que encurta o tempo disponível proporcionado pelo benefício de salário maternidade para a estreita convivência entre a genitora e o bebê após a alta hospitalar.

Como mencionado, o prazo de licença maternidade é contado a partir do nascimento da criança, assim, ele transcorre por todo o período de internamento e, ainda, pode ser que logo após a alta da criança a genitora seja obrigada a já retornar ao trabalho, o que é prejudicial à finalidade do benefício do salário maternidade.

Desse modo, considerando a importância de existir previsão legal específica para os casos em tela, traz-se que há no Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição (PEC 99/2015), já aprovada pelo Senado Federal, atualmente aguardando aprovação da Câmara dos Deputados, que visa alterar o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, de modo a estender o direito das trabalhadoras à licença maternidade, sem qualquer prejuízo do emprego e do salário, por todos os dias em que o recém-nascido passar internado.

Destarte, o fato da referida PEC se apresentar na fase de aprovação, bem como, que atualmente possuir omissão na legislação, é certo que a Previdência Social concede apenas o prazo de 120 (cento e vinte) dias de benefício à segurada, situação esta que não a impede de bater à porta do poder judiciário e pleitear o benefício de licença maternidade por tempo superior ao previsto na lei.

Marcia Cristina dos Santos Rosaneli
OAB/PR 57.531
Sócia do escritório Nicastro & Santos

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