Decisão: STJ garante atividade especial para vigilantes com ou sem uso de arma de fogo

Tem-se que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 prevê o direito à aposentadoria especial para quem exerce suas atividades condições de risco a sua saúde ou integridade física.

Entretanto, o fato de os decretos não abarcarem determinados agentes perigosos não é óbice para não reconhecer determinadas atividades como especiais, uma vez que o ordenamento jurídico traz a garantia de proteção à integridade física dos trabalhadores.

Nesse sentido, no julgamento do 1.306.113/SC, a Primeira Seção do STJ fixou a orientação no que tange a supressão da agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, reconhecendo que trabalhadores que exercem atividades submetidos ao referido agente, de forma permanente, possuem direito ao reconhecimento de sua atividade como especial.
Seguindo como parâmetro o julgamento do REsp 1.306.113/SC, que reconheceu como especial as atividades exercidas sob exposição permanente ao agentes eletricidade, o STJ entendeu ser possível reconhecer e caracterizar como especial a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, se comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente.

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