Possibilidade de reconhecimento de tempo especial vinculado ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS)

Possibilidade de reconhecimento de tempo especial vinculado ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), mas que depois o Município mudou para o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

Fato comum e muito discutido em processos previdenciário em que o segurado trabalhou por muitos anos para o mesmo Município, na condição de servidor público concursado e atividades consideradas insalubres, mas que o Município por um lapso de tempo criou o seu próprio RPPS e depois, por motivos de administração e finanças, acaba por retornar ao RGPS e realizar a compensação das contribuições do período em que teve o RPPS.

Dr. Pedro Nicastro
OAB/PR: 57.234 | OAB-RO: 9979

Confira a íntegra da matéria no blog e site http://pedronicastro.blogspot.com/2019/06/possibilidade-de-reconhecimento-de.html?m=1
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